TCE poderá deixar hoje Carlos Eduardo inelegível e ficar nas mãos dos vereadores de Natal

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprecia na manhã de hoje, a prestação de contas do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), referente ao exercício de 2014. O relator-conselheiro Gilberto Jales votou desfavorável a aprovação. O julgamento será retomado a partir das 9h, após pedido de vistas do conselheiro Tarcísio Costa.

Gilberto Jales afirmou que emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de Carlos Eduardo, “notadamente em virtude da inobservância do disposto no art. 1º, §1º, da LRF, do repasse ao Poder Legislativo superior ao limite constitucional, da abertura de créditos suplementares em desacordo com a legislação e da abertura de créditos especiais sem autorização legislativa comprovada”. O Corpo Técnico do TCE identificou, por exemplo, que “o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, constante do Anexo de Riscos Fiscais, foi elaborado em desacordo com o art. 4º, §3º, da LRF”, uma vez que “as providências a serem tomadas pela gestão municipal não suportavam os passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos, caso se concretizasse, cobrindo apenas 17,5%”.

Com a decisão do TCE, após o trânsito em julgado do processo, ocorre agora o processo de apuração de responsabilidade, a ser providenciado pela Diretoria de Administração Municipal, além da intimação da Câmara Municipal de Natal para julgamento das contas do governo, ressaltando que deverá ser informado o resultado ao TCE no prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão.

Os 29 vereadores vão decidir o destino de Carlos Eduardo Alves, famoso por quando prefeito não valorizar os parlamentares. Caso o TCE desaprove as contas, Carlos Eduardo precisará de dois terços da Câmara para derrubar a decisão do TCE.

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